Revista de Estudos Empíricos em Direito

IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

Nathália França de Oliveira, Emerson Victor Hugo Costa de Sá — Fri, 28 Jun 2024 00:00:00 -0300

Analisa os fatores relacionados à identificação, à notificação e ao reconhecimento do trabalho infantil como violência infantojuvenil por profissionais da Estratégia Saúde da Família em Manaus, Amazonas. A pesquisa utilizou 0 método de estudo transversal e abrangeu 611 profissionais (52,5% dos elegíveis) de unidades básicas de saúde. Os dados foram coletados por meio do autopreenchimento de questionário, constituído dos seguintes módulos: características sociodemográficas; formação e atuação profissional; e grau de conhecimento em relação aos aspectos da violência infantojuvenil. Para a análise bivariada, foram utilizados os testes do qui-quadrado de Pearson e Exato de Fisher (p<0,05). Os resultados indicam que apenas 4,8% dos profissionais identificaram situações de trabalho infantil durante a atuação na Estratégia Saúde da Família e somente 13,1% reconheceram a modalidade doméstica. Mostraram-se estatisticamente relevantes para a identificação de trabalho infantil a participação em treinamento sobre violência infantojuvenil (p=0,018) e o autorrelato de violência na infância (p=0,024). Quanto ao reconhecimento de trabalho infantil doméstico, destacam-se o nível de escolaridade (p=0,013), o tempo de formação (p=0,049), a participação em treinamento sobre violência infantojuvenil (p=0,004) e o grau de conhecimento (p=0,003). A categoria profissional (p<0,001) foi relevante quanto à intenção de notificar. Conclui-se que a redução do trabalho infantil demanda a visibilidade do problema e o entendimento da gravidade das repercussões para o desenvolvimento do indivíduo. A pesquisa demonstrou a importância da educação continuada, por meio da participação em treinamento sobre violência contra criança e adolescente com enfoque nas estratégias de identificação, notificação e sensibilização dos profissionais de saúde.

COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS: O QUE NOS REVELA A PESQUISA EMPÍRICA?

Atalá Correia, Rhayssa Benetello — Fri, 28 Jun 2024 00:00:00 -0300

A prestação de alimentos, devida por um familiar a outro, tem origens remotas e longa tradição jurídica. O presente artigo identifica essas origens, indicando que desde cedo impediu-se a compensação das prestações alimentares. O ordenamento jurídico brasileiro, e de diversos outros países, proíbe a compensação de alimentos. Esta regra consolidou-se nos artigos 373, II, e 1.707, ambos do Código Civil. Entretanto, a jurisprudência vem criando exceções a esta regra. Buscou-se, portanto, identificar essas exceções, sua justificação e outras características de recente jurisprudência brasileira, por meio de pesquisa empírica. Foram selecionados 36 precedentes do Superior Tribunal de Justiça, delineando-se suas principais características. Descortinou-se inovação judicial perante regra imemorial. A exceção é feita sob o argumento de se vedar o enriquecimento sem causa. A prática revelou-se justa porque bem circunscrita às despesas que revelavam essencialidade para a sobrevivência dos credores, notadamente gastos com saúde, educação e moradia. Foi necessário escrutinar as decisões também sob perspectiva de gênero, traçando-se desafios para o avançar da discussão.

O O CORPO COMO CAMPO DE BATALHA

Fri, 28 Jun 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste artigo consiste em analisar as principais argumentações e narrativas do sistema de justiça em processos de mulheres presas e condenadas por transporte de drogas aos presídios. Para tanto, foi realizada uma pesquisa documental, desenvolvida a partir da análise de 23 acórdãos do STF e do STJ, selecionados até o ano de 2021, acerca de mulheres que foram presas transportando drogas para presídios no Brasil. Os resultados encontrados apontam que as mulheres presas em questão eram, majoritariamente, rés primárias, transportavam as drogas em suas partes íntimas para unidades masculinas, eram mães ou companheiras, foram presas durante o procedimento de revista vexatória, portavam pouca quantidade de droga e estavam em prisão preventiva. No que se refere às narrativas do sistema de justiça, entre os argumentos utilizados pelas instâncias inferiores, compareceram discursos voltados para uma suposta periculosidade feminina. Por outro lado, os tribunais superiores apesentaram discursos mais garantistas no sentido de uma defesa pelo afastamento da prisão preventiva e pela compreensão de que as mulheres não estavam vinculadas a organizações criminosas. Conclui-se que o corpo das mulheres que transportam drogas se constitui como um território de disputas entre as instâncias legais e ilegais de controle. Ademais, os discursos proferidos pelo sistema de justiça se configuram como parte destes mecanismos de controle, e ainda que os tribunais superiores se apresentem como progressistas diante da realidade atual de encarceramento feminino, há muito a ser percorrido no que se refere ao aprisionamento de mulheres pelo crime de tráfico de drogas.