Revista de Estudos Empíricos em Direito

Apresentação

Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

Apresentação

A ESTIGMATIZAÇÃO DOS FAMILIARES DE CUSTODIADOS

Alexandra Miranda, Maria Emília De Lima Miranda, Claudio Roberto De Jesus — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo analisar a instituição e a efetivação da audiência de custódia como instrumento de humanização do processo penal, traçando um paralelo com as disjunções existentes entre a legislação vigente e sua aplicação. Para tal, explora-se o aparato legal 13.964/19 responsável pela regulamentação da audiência de custódia no país, em face das percepções baseadas no trabalho realizado voluntariamente, por meio da cooperação entre o projeto extensão vinculado a Universidade Federal do Rio Grande do Norte nomeado por Motyrum Penitenciário e o Serviço de Assistência Rural e Urbano -SAR, que realiza um trabalho de atendimento e orientação aos familiares de custodiados na central de flagrantes em Natal-RN. A observação e o contato direto com os familiares permitiram reflexões quanto a sua estigmatização, evidenciando a inconstitucionalidade da translação punitiva.

“ELAS SÃO BRUTAS”

Lorena Brandão, Ela Wiecko — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objeto a observação das Audiências de Custódia na comarca de Salvador (Bahia), de mulheres flagranteadas, no período de outubro de 2022 a março de 2023, dando ênfase aos marcadores sociorraciais e de gênero, tanto das flagranteadas como dos/as juízes(as). Considerando o duplo fenômeno do racismo e do sexismo, e utilizando a interseccionalidade como instrumental teórico-metodológico, pela lente da abordagem categorial, o objetivo da pesquisa foi o de verificar se as diferenças entre perfis sociorraciais das mulheres flagranteadas e dos/as juízes(as) produziram discrepâncias nas decisões e no tratamento ofertado durante as Audiências de Custódia. Como resultados preliminares foi possível confirmar que os perfis dos(as) juízes(as) e das custodiadas são, em regra, opostos e que além dessas discrepâncias interferirem no tratamento dispensado às custodiadas, produz uma criminalização prévia em determinadas corporalidades. Contudo, apesar da presença de mulheres juízas proporcionar uma mudança positiva no tratamento dispensado às custodiadas, as decisões e posicionamentos tendem a seguir o padrão do órgão que esta atriz representa dentro do Sistema de Justiça Criminal.

“PÉS DESCALÇOS” E “PÉ-RAPADOS”

Natália Barroso Brandão — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

A partir de pesquisa etnográfica realizada no âmbito das audiências de custódia no Rio de Janeiro e com atores do sistema de justiça criminal que atuam nestas audiências, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre as representações destes profissionais acerca das pessoas que figuram como custodiados. Durante o trabalho de campo realizado, a questão da seletividade penal ou o fato de os custodiados com muita frequência se adequarem a um determinado perfil socioeconômico foi muitas vezes enunciado pelos interlocutores. Defensores, advogados, promotores e juízes diziam, quando perguntados sobre quem são as pessoas que figuram como custodiados, se tratar de “uns pobres coitados”, de “pés descalços” ou “pé-rapados”, diferenciando-os dos “bandidos” ou “criminosos de verdade”. Esta enunciação, muitas vezes, vinha acompanhada de críticas ao sistema de justiça e, principalmente, ao instituto das audiências de custódia. Desta forma, busco compreender como os juízos morais a respeito dos custodiados se relacionam com as representações sobre as audiências de custódia e o sistema de justiça criminal, de forma mais ampla, principalmente no que diz respeito à distribuição desigual de direitos e à organização hierárquica deste. As reflexões a serem desenvolvidas partem não só da minha observação de audiências realizadas no Presídio José Frederico Marques, como de conversas com atores do sistema de justiça e do acompanhamento de debates realizados por estes em lives e podcasts.

TORTURA COMO PERICULOSIDADE

Natália Damazio Pinto Ferreira — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisará a audiência de custódia a partir do procedimento de medidas cautelares da Cadeia Publica Jorge Santana em tramite hoje na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para tal o artigo será dividido em quatro partes: inicialmente se analisara a posição do Sistema de Proteção a respeito de pessoas portadoras de deficiência motora ou sensorial privadas de liberdade em prisão provisória. Em um segundo momento se observara as recomendações e resoluções destes órgãos sobre audiência de custódia especificamente voltadas para o Brasil. Em um terceiro momento investigar-se-á a compatibilidade da normativa interna sobre audiências de custodia e os padrões estabelecidos. Por fim, será analisado o papel que a audiência de custódia teve dentro da medida em análise. Para realização deste estudo será feito um levantamento das posições dos órgãos nos seus compêndios de jurisprudência e em bibliografias que analisem estes padrões explicitados quanto a audiência de custódia e pessoas com deficiência permanente ou temporária. Em um terceiro momento, principalmente a partir da etnografia documental, será feita uma análise das peças que instruíram a cautelar especificamente no ponto sobre as audiências de custódia. A pesquisa pode observar como o litígio foi importante como ferramenta para influir nas alterações procedimentais no que se refere as pessoas com deficiência na porta de entrada, mas não para efetivamente realizar um filtro que coloque o direito a saúde e integridade física ao centro da decisão sobre concessão de liberdade ou não, comprovando o papel central do judiciário na manutenção da violação contra estes grupos.

PRODUÇÃO DE DADOS SOBRE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Eduardo Ramos, Eduardo Ribeiro — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a implementação das audiências de custódia no estado do Rio de Janeiro a partir das práticas institucionais de produção e sistematização de dados por parte do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Com base em revisão bibliográfica, análise documental, dados administrativos e entrevistas com operadores do direito, investigamos como esses registros expressam interpretações divergentes sobre direitos e diferentes racionalidades institucionais. Os resultados revelam tensões na consolidação do rito como política pública, marcadas por subnotificações, lacunas na padronização dos indicadores e resistências à incorporação de garantias fundamentais. Sustentamos que as audiências de custódia constituem não apenas um mecanismo de controle judicial, mas também um espaço potencial de aprendizado social e disputa simbólica sobre a atuação das instituições frente à violação de direitos e à seletividade penal. A análise destaca a importância da produção e divulgação sistemática de dados para o aperfeiçoamento da justiça criminal.

DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro, Juliana Neves — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

O objetivo deste trabalho é entender como as audiências de custódia podem interferir nas prisões provisórias. Tais audiências foram implementadas no país em 2015 como um projeto experimental, com vistas a qualificar o processo decisório dos juízes. Desde o início, o objetivo era potencializar o uso de medidas cautelares diversas da prisão, com vistas a reduzir o quantitativo de presos provisórios, contendo as detenções às situações em que fossem estritamente necessárias. Com vistas a compreender se tais audiências têm, de fato, possibilitado mais decisões de liberdade do que de prisão preventiva, analisamos 4.374 decisões judiciais de processos de tráfico de drogas encerrados em 2019, sendo que em 2.505 foram realizadas audiências de custódia e 1.869 as decisões foram tomadas fora dela (no gabinete). Foram propostos três modelos de regressão logística binomial, tendo a variável resposta como a decisão de prisão ou de liberdade. Ao contrário da expectativa inicial, as audiências de custódia não aumentam as chances de decisões de liberdade, especialmente se a defesa for realizada por um advogado particular. Tanto na audiência de custódia como no gabinete, o principal fator que determina a prisão é o indicativo de participação em facção criminal. Por fim, o perfil do custodiado impacta de forma diferenciada nos dois contextos. No gabinete, os homens negros são os que têm maiores chances de prisão. Nas audiências de custódia, os homens desempregados têm maiores chances de prisão, o que mostra como o perfil da pessoa custodiada pode impactar na realização das audiências de custódia, com efeitos para a decisão proferida.

FALTA DE MATURIDADE OU FALTA DE VONTADE

Luísa Sasaki Chagas, Fernando Andrade Fernandes, Ana Julia Pozzi Arruda — Thu, 14 Aug 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por objetivo geral problematizar a ineficácia das audiências de custódia no Brasil. Nesse sentido, foram elencados três objetivos específicos: i) identificar o referencial político-criminal e as finalidades do instituto; ii) explicitar quais garantias dos custodiados devem ser observadas; iii) analisar o processo de implementação de tais audiências no país. Confrontando-se as informações obtidas, foi possível observar, a partir do método empírico de análise de dados, que, embora as audiências de custódia sejam um importante instrumento de desencarceramento no Brasil, ainda há uma resistência do Poder Judiciário para sua plena realização. Isto é evidenciado pelas diferentes garantias fundamentais que são violadas neste processo de implementação destas audiências, sobretudo pelo ideal punitivista que permeia o processo penal. Assim, apesar de serem um importante instrumento processual, para uma efetiva realização das finalidades das audiências de custódia faz-se necessário medidas que confrontem a lógica punitivista, substituindo-a por uma democrática.