Revista de Estudos Empíricos em Direito

Carta dos Editores

Revista de Estudos Empíricos em Direito — qui, 15 out 2020 14:17:15 +0000

Participação política de mulheres na administração pública em Municípios de Grande Porte do Estado do Rio Grande do Sul

Caroline Ferri, Mara de Oliveira — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

A desigualdade entre homens e mulheres em funções públicas tem formas históricas e singulares. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar a participação política das mulheres em cargos públicos, em especial, as secretarias municipais. Por meio de uma pesquisa aplicada, abordando as informações com um enfoque misto, com uma abordagem quanti-qualitatativa, centra sua análise nos municípios de grande porte do Estado do Rio Grande do Sul. Os dados coletados mostram a permanência da baixa representação política feminina. Dessa forma, concluiu-se que a ocupação dos espaços políticos por mulheres ainda é pequena, e tem-se dado, em especial, no que se refere ao objeto desta pesquisa, em esferas próprias das chamadas “atividades de cuidado”.

A remoção de conteúdos políticos da internet como estratégia eleitoral na democracia brasileira

Marcel Hofling Martins, Rafael Mott Farah, Gabriel Single Toledo — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

Objetivo: analisar a correlação entre a aproximação de períodos eleitorais no Brasil e pedidos judiciais de remoção de conteúdo na Internet. Metodologia: dados de processos judiciais e relatórios de transparência de provedores de conteúdo pelo método estatístico Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), obtendo correlações parciais puras entre meses anteriores às eleições e pedidos de remoção ao nível de significância de 1%. Resultados: correlação positiva com aumento de, em média, 42,05 em julho, 120,05 em agosto, 230,25 em setembro e 65,25 em outubro. Discussão: existe uma preocupação dos políticos brasileiros com a repercussão que as informações na Internet terão para os resultados das eleições. Embora a maioria das solicitações de remoção (3.885, 77,2%) seja baseada no argumento de difamação, a coincidência temporal sugere que os pedidos estão relacionados ao processo eleitoral como um todo, e não apenas com a proteção individual da honra ou imagem dos candidatos. Limitações: existem poucos períodos disponíveis para análise, há falta de objetividade na classificação das motivações e inexiste uma categoria específica para remoções políticas nos relatórios dos provedores de conteúdo. Conclusões: os indícios do uso de pedidos de remoção como estratégia eleitoral revelam a necessidade de maior transparência por autoridades públicas sobre conteúdos removidos e justificativas para essas retiradas de informações da Internet

Novas biotecnologias e recuperação de informações

Luan Christ Rodrigues — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

O trabalho tem como foco estudar a recuperação de informações públicas sobre pesquisas científicas envolvendo a biotecnologia CRISPR/Cas9 financiadas e disponíves na base de dados de agências de fomento, ambicionando pensar em condições para a justificação pública de aplicações biotecnológicas em sociedade. Utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, estuda-se a biotecnologia CRISPR/Cas9 em um plano histórico-evolutivo em face de suas potencialidades à sociedade, englobando a reflexão sobre os aspectos éticos que permeiam seus respectivos riscos; recorre-se à técnica de análise de textos ou dados denominada Mineração de textos, para analisar a evolução de CRISPR/Cas9 no Brasil. Conclui-se que mecanismos como o Serviço de Informação ao Cidadão, regulamentados pela Lei de Acesso à Informação, em alguns casos, podem não ser eficientes para a recuperação de informações disponíveis junto às agências de fomento no Brasil.

Desafios da agenda de pesquisa empírica em psicologia da tomada de decisão judicial no Brasil

Ricardo Lins Horta, Alexandre Araújo Costa — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

Estratégias de pesquisa consagradas nas áreas de Psicologia Experimental e Economia Comportamental vêm sendo empregados nos últimos vinte anos para investigar se variáveis extrajurídicas influenciam no processo de tomada de decisão judicial. Esses estudos mostram que questões pessoais, constrangimentos de tempo e de volume de trabalho, bem como vieses cognitivos e estereótipos inconscientes podem interferir no resultado de casos submetidos a magistrados, o que pode ser problemático à luz dos ideais normativos de justiça. Contudo, as pesquisas empíricas em Julgamento e Tomada de Decisão aplicadas a contextos judiciais ainda são pouco conhecidas pela comunidade jurídica brasileira. Nesta revisão, apresentamos um balanço das metodologias empregadas em trabalhos recentes, bem como discutimos suas limitações e desafios. Com esse levantamento crítico, busca-se estimular o emprego dessas estratégias de pesquisa na realidade institucional do Poder Judiciário brasileiro.

The deterrent effects of Brazilian child labor law

Cristiano Aguiar de Oliveira, Gabriel Costeira Machado — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

Brazilian law prohibits all forms of work for children under the age of 14 years old. Therefore, work performed by children under 14 years of age is subject to sanctions that do not apply to work performed by those over 14 years of age. We use this quasi-experiment generated by Brazilian law to test the deterrent effects of such sanctions. For this purpose, we use the 2013 Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD) data to estimate the local average treatment effects (LATE) using the regression discontinuity approach. The results indicate that on average, this law results in 88% fewer weekly working hours when individuals living in rural and urban areas are considered. The effects in rural areas are thus inconclusive. The paper concludes that the law has a deterrent effect and reduces child labor in Brazil, but the effects are ambiguous in rural areas, where law enforcement is weaker and more children work.

A laicidade e o STF

Edson Vieira da Silva Filho, Rodrigo Pedroso Barbosa — seg, 07 set 2020 00:00:00 +0000

A presente pesquisa empírica visa estudar as decisões do Supremo Tribunal Federal quanto a questões religiosas, com ênfase específica no conceito de laicidade e como este integra a fundamentação dos votos dos ministros. Para tanto, será realizada uma pesquisa empírica qualitativa e quantitativa, através da análise dos votos conforme disponibilizados na plataforma de consulta de jurisprudência do site internet do tribunal. Inicialmente, para este fim, serão analisados os votos e, descartando os não relevantes por erros de busca, criando-se uma classificação das decisões conforme critérios quanto à sua fundamentação. Tendo definido tais critérios, os votos serão classificados e, a partir de tal classificação, será analisado o perfil de voto dos ministros. Como hipótese inicial serão utilizados os votos proferidos na ADI 4439 pelos 11 ministros. Realizada tal pesquisa, concluiu-se que os ministros preferencialmente não apresentam esclarecimentos sobre o significado de laicidade em seu votos ou, em segundo lugar, apresenta esclarecimentos baseados em suas próprias convicções. Mais infrequentemente, é utilizado algum referencial para sustentar o significado. Diversos aspectos qualitativos foram identificados nos votos, além dos presentes nos objetivos iniciais, como uma tendência de aumento na frequência do tema da laicidade em ações junto à suprema corte. Quanto aos aspectos quantitativos, devido ao baixo número de ações (11) e votos (30), somente foi possível atingir um grau de confiança de 91,3% (p = 0,087213), relativamente baixo, porém significativo o suficiente para que a hipótese inicial não possa ser descartada.

A efetividade do direito à saúde de parturientes no Brasil

Lucas Cavalcante Noé de Castro, Marcus Faro de Castro — dom, 13 set 2020 00:00:00 +0000

O Programa Parto Adequado (PPA) é uma política pública implementada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a partir do ano de 2015. Seu objetivo é promover as práticas obstétricas que valorizem o parto normal em hospitais da rede suplementar de saúde. O presente trabalho estuda a relação entre essa política pública e a efetividade do direito à saúde de parturientes atendidas nos hospitais indicados. O estudo adota a perspectiva estabelecida na literatura sobre a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), proposta como alternativa às tradicionais abordagens jurídicas formalistas ou principiológicas, mais comumente seguidas por juristas no Brasil. Com o emprego dos conceitos e recursos analíticos preconizados pela AJPE, o trabalho analisa a efetividade do direito à saúde das parturientes atendidas pelos hospitais da rede suplementar de saúde no Brasil. Dentre os recursos expostos na literatura, destaca-se a Análise Posicional, que foi empregada para avaliar e comparar, de modo objetivo, o atendimento obstetrício de hospitais privados antes do PPA, após a introdução do PPA e em relação ao parâmetros ideais formulados a partir de recomendações e diretrizes nacionais e internacionais. Os dados empíricos foram colhidos a partir de pesquisas disponíveis no sítio eletrônico da ANS e em estudos comparativos nacionais e internacionais. Após a análise dos dados, o estudo expõe algumas limitações do PPA como conjunto de meios para a proteção do direito à saúde de parturientes e propõe possíveis reformas para que essa política pública proporcione maior efetividade ao referido direito, com base em estudos e experiências exitosas.

O núcleo de práticas jurídicas como instrumento de acesso à justiça cível

Danielly Borguezan, Sandro Luiz Bazzanella, Carolina Fernandes — dom, 20 set 2020 00:00:00 +0000

A busca pelo acesso à justiça faz parte das transformações sociais que ocorreram na sociedade, conforme bem descrevem os períodos denominados de “ondas renovatórias”. Contudo, alguns obstáculos são enfrentados no caminho pela busca desta Justiça. Este artigo tem por escopo mostrar a importância do Núcleo de Práticas Jurídicas do curso de direito da Universidade do Contestado para a Comarca de Canoinhas/SC, como instrumento garantidor deste princípio. Neste diapasão, os usuários atendidos pelo núcleo são economicamente carentes e requerem atendimentos na área cível, além de respostas para questões jurídicas a serem sanadas por alunos e um docente advogado, professor orientador. A pesquisa tem o objetivo de coletar informações junto ao NPJ da Universidade do Contestado, campus Canoinhas/SC, o qual atua aproximadamente a 10 anos junto ao Curso de Direito, bem como, averiguar sua atuação e percepção do núcleo frente a comunidade usuária, e sua respectiva contribuição diante da formação dos acadêmicos, futuros operadores do direito. Neste sentido, a pesquisa foi exploratória, quanto a aplicação de questionários para acadêmicos e clientes com o intuito de verificar a atuação bem como confirmar se o NPJ possibilitou a contemplação do acesso a justiça na comunidade local por meio das ações propostas, e ainda, documental no que tange a análise de todos os registros processuais promovidos no decorrer dos anos de 2002 a 2016.

Feminicídio

Ana Amélia Dias Evangelista do Nascimento, Luziana Ramalho Ribeiro — dom, 20 set 2020 00:00:00 +0000

O presente trabalho propõe estudar as determinações concretas do feminicídio, enquanto fenômeno social, no Brasil, em particular na cidade de João Pessoa-PB. Destaca-se o feminicídio como a máxima expressão da violência cometida contra as mulheres inerente à cultura patriarcal historicamente intrínseca a sociedade brasileira, atingindo expressamente milhares de mulheres diariamente e apresentando índices alarmantes, mesmo com a Lei 13.140/2015 em vigor, criminalizando essa tipologia de violência misógina. Porém, salienta-se que a Lei só terá êxito com Políticas Públicas que priorizem o enfrentamento à violência de gênero pelos estados. O trabalho trata-se de resultados da pesquisa bibliográfica alicerçada à pesquisa de campo e levantamentos estatísticos. No intuito de analisar os perfis dos feminicidas e as especificações dos crimes de feminicídios recorre-se aos prontuários jurídicos de feminicidas privados de liberdade, presentes nos arquivos das penitenciárias de segurança máxima Desembargador Sílvio Porto e Criminalista Geraldo Beltrão, ambas localizadas na cidade de João Pessoa-PB.

"Tribunal de Impostos e Taxas"

Barbara Pommê Gama — qua, 23 set 2020 00:00:00 +0000

O presente artigo trata de forma geral do contencioso administrativo tributário no Brasil. Com foco no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, parte-se de uma pesquisa empírica que contempla 637 (seiscentos e trinta e sete) decisões proferidas pela Câmara Superior do Tribunal em um período de 06 meses na tentativa de se traçar um perfil decisório da Corte, especialmente no tocante à equidade de julgamento em órgãos paritários. O principal objetivo deste estudo é não só fornecer informações concretas sobre o funcionamento do órgão administrativo estudado, que ainda são escassas, mas analisá-las de modo que possamos nos perguntar qual a relação que desejamos construir entre o Direito Tributário e o desenvolvimento do nosso país.

As recentes caracterizações do dano moral no Superior Tribunal de Justiça

Gilberto Fachetti Silvestre, Bruna Figueira Marchiori — ter, 29 set 2020 00:00:00 +0000

Apesar de ser um conceito amplamente conhecido, os requisitos para a configuração do dano moral em casos concretos continuam sendo controversos na literatura jurídica, no foro e nos tribunais. Na caracterização do dano moral e na fixação da sua compensação pecuniária (o quantum) há a influência de três pontos de vista: um que entende que dano moral é caracterizado pelo sofrimento (pretium doloris), outro que vê o dano como lesão a direito da personalidade e uma terceira corrente teórica que entende que o dano moral é presumível e deve-se comprovar o evento danoso e não os sentimentos ruins da vítima (in re ipsa). Mostrou-se, assim, necessário e útil, verificar como a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça compreende esses requisitos. Para atingir o fim proposto, a pesquisa adotou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência, especificamente recorrendo à análise estatística dos julgados no âmbito das turmas do STJ.