Revista de Estudos Empíricos em Direito

Burocracia pública e ações afirmativas

2022-10-25T13:37:50-03:00

O presente artigo tem por objetivo analisar o desenho da burocracia e a implementação de políticas de ações afirmativas nas defensorias públicas estaduais. A partir dos estudos sobre ações afirmativas na burocracia pública, pretendemos refletir sobre o processo de implementação de reservas de vagas nos concursos de carreira das defensorias públicas e para a formação de núcleos especializados na instituição. Para desenvolver o argumento foi realizado um estudo de caso de abordagem qualitativa, a partir da busca e da análise de documentos. Os achados apresentados visam a contribuir para a formação do perfil das pessoas que integram as defensorias públicas estaduais e para a impulsão de políticas e ações que resultem no aumento da representatividade étnica e racial do sistema de justiça.

Mulher, perigosa e mãe

2023-01-17T13:49:13-03:00

Após a promulgação da Lei 13.257 (2016), cunhada como Marco Legal da Primeira Infância, concebeu-se a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos. Destarte, este artigo teve como objetivo analisar, à luz da Criminologia negra e feminista, de que maneira o Judiciário paraibano tem se pronunciado a respeito da concessão da medida cautelar domiciliar para estas mulheres. Para tanto, a metodologia adotada foi a pesquisa documental, de abordagem qualitativa, sendo analisadas as decisões em sede de habeas corpus da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba entre 2018 e 2019. Foram examinados 57 julgados que negaram o pedido de conversão da preventiva em domiciliar, sendo analisado o discurso jurídico em torno da mulher que teria cometido o delito. Constatou-se que a fundamentação utilizada se assenta, com frequência, em um discurso moral sobre a mulher. Ainda, vislumbra-se que a medida cautelar domiciliar é necessária e importante como política desencarceradora e para a manutenção dos vínculos maternos, mas que se trata de mais uma medida privativa de liberdade. Portanto, entende-se que se deve ter como horizonte uma sociedade em que nenhuma mulher precise estar encarcerada.

O isolamento de mulheres gestantes como resultado de sua transferência do Presídio Feminino de Florianópolis para outros municípios

2023-05-09T11:18:37-03:00

O objetivo deste artigo é expor a violação dos direitos das gestantes encarceradas no Presídio Feminino de Florianópolis que, diante da falta de infraestrutura da unidade, são transferidas a outros municípios do estado de Santa Catarina; com foco no potencial cerceamento ao direito à visitação. A pesquisa foi realizada através do método indutivo. Adotou-se o procedimento de pesquisa bibliográfica-documental, a partir do levantamento dos direitos das mulheres encarceradas; de um breve panorama das condições dos presídios femininos e do perfil das mulheres presas no Brasil e das circunstâncias em que se dá o exercício da maternidade no cárcere; e, por fim, da exposição de dados das transferências das gestantes, colhidos por um questionário enviado ao Departamento Administrativo Prisional de Santa Catarina. O artigo apresenta dados concretos acerca da transferência de um presídio a outro de mulheres gestantes encarceradas, grupo frequentemente invisibilizado, demonstrando as consequências práticas da dinâmica que ocorre não apenas no estado de Santa Catarina, mas que se repete em outros entes da federação brasileira. Ao final, concluiu-se que as transferências criam entraves à visitação das mulheres, com potencial para se tornarem fontes de novas violações decorrentes do isolamento das transferidas, além de ser uma prática relegitimadora do sistema carcerário.

Concepções de “saúde” na pesquisa jurídica

2022-06-06T18:12:14-03:00

O presente artigo tem como objetivo identificar as concepções de saúde presentes na produção científica de pesquisadores da área jurídica. Por meio de pesquisa bibliográfica e revisão sistemática de literatura, identifica-se que a concepção de saúde mais utilizada nos periódicos científicos entre 2015 e 2019 é a “saúde como direito humano e fundamental”, seguida pela “saúde como bem de consumo” e pela saúde que emerge da “tecnologia e pesquisa em saúde”. O resultado indica que a saúde ainda é entendida como um direito que deve ser coletivo, e não individual ou um bem de consumo. Por fim, percebe-se que a saúde se fortifica, há 33 anos, como direito reconhecidamente fundamental pela academia, e não como um bem de consumo.

Possibilidades e desafios no acolhimento de demandas coletivas, especialmente socioambientais, pelo escritório modelo de assessoria jurídica da Universidade Federal do Rio Grande

2022-12-20T16:10:29-03:00

A presente pesquisa buscou compreender as possibilidades e desafios no acolhimento de demandas coletivas, especialmente as socioambientais, pelo Escritório Modelo de Assessoria Jurídica (EMAJ), da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Com base na literatura referente à experiência brasileira de práticas jurídicas universitárias e, ancorada na perspectiva teórica da justiça ambiental, propôs-se analisar a percepção do corpo docente acerca do tema. Trata-se, assim, de uma pesquisa de natureza qualitativa em que foi utilizada a técnica de entrevistas semiestruturadas, realizadas juntamente aos professores efetivos vinculados ao EMAJ. O corpo docente apontou que o EMAJ possui um papel pedagógico e de assessoria jurídica para os grupos vulneráveis. Para fomentar esse papel, em ambas as direções, é importante que o EMAJ atenda demandas coletivas, inclusive socioambientais. Destacaram também alguns desafios que devem ser superados para que esse atendimento se torne realidade, tais como: pedagógico; formativo; metodológico; inserção nas comunidades; e equipe multidisciplinar. Nesse sentido, entendemos que essa pesquisa contribuiu como um primeiro passo para problematizar e dialogar acerca do acolhimento desse tipo de demanda e a que o EMAJ extrapole seu espaço físico e se coloque cada vez mais ao lado dos movimentos sociais.

Uso de câmeras e Justiça Procedimental

2022-12-20T16:12:15-03:00

Este artigo analisa as percepções de uma amostra de policiais rodoviários federais (PRFs) brasileiros sobre o uso de câmeras para registrar suas ações, tendo em vista os preceitos da justiça processual. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), organização que ainda não adotou o uso de câmeras corporais, é responsável pelo patrulhamento das rodovias federais brasileiras e atua em todo o território nacional. Este é o primeiro levantamento dessa natureza com a Polícia Rodoviária Federal realizado no Brasil, tratando principalmente da justiça processual e de percepções sobre o uso de câmeras. A pesquisa analisa dois aspectos: apoio como boa aceitação, por parte dos policiais, em relação ao uso de câmeras corporais para o controle da atividade policial; e o uso da força pela polícia (dimensão da justiça processual). Os questionários da pesquisa na web foram enviados a todos os PRFs do Brasil entre junho de 2019 e janeiro de 2020. De um universo de 10.540 policiais, foram obtidas 532 respostas. O artigo encontrou uma relação entre o apoio ao uso da força por policiais e apoio ao uso de câmeras. No entanto, esse apoio explica apenas parcialmente sua percepção sobre o uso de câmeras. Além disso, a maioria dos policiais expressou uma percepção positiva sobre o uso de câmeras nas três dimensões: uso de câmeras no uniforme, uso de câmeras em viaturas policiais e uso de câmeras para registrar a ação policial pela população.

Tensión entre las prácticas judiciales y el iter procesal a propósito de las causas judiciales de violencia intrafamiliar recaídas en mujeres

2023-08-30T11:08:09-03:00

La violencia al interior de la familia constituye un problema mundial que aborda con especial preocupación aquella recaída contra la mujer. Las orientaciones internacionales apuntan a la atención profesionalizada hacia las mujeres en distintos espacios de la vida pública, entre ellos el acceso a la justicia, promoviendo la generación de datos específicos. El objetivo del estudio es caracterizar las causas judiciales sobre violencia intrafamiliar contra las mujeres y derivadas a la Clínica Jurídica de la Universidad Finis Terrae desde el Centro de Medidas Cautelares de los Tribunales de Familia de Santiago de Chile, entre los años 2017-2021, proporcionando un mejor conocimiento y comprensión del desenvolvimiento de este fenómeno, desde el proceso judicial. La metodología utilizada ha sido cuantitativa y comprende un universo de 553 causas. Los resultados describen la necesidad de interacción fluida entre los Tribunales de Familia y los Gobiernos, también la importancia de cumplir los procedimientos legales. Las prácticas judiciales requieren jueces y funcionarios de Tribunales de Familia instruidos y atentos a considerar la atención oportuna en las diversas fases del juicio, como parte de la garantía de acceso a la justicia.

Trabalhos empíricos no direito

2022-06-29T15:05:22-03:00

Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a produção de trabalhos empíricos sobre regulação econômica e social no Brasil. O artigo aborda os principais temas regulatórios tratados nesses trabalhos, a literatura por eles mobilizadas e as técnicas de pesquisa empíricas empregadas. O artigo se estrutura em duas grandes seções, sendo a primeira focada na descrição e análise das teses de doutorado e dissertações de mestrado defendidas em programas de Direito entre 1996 e 2016 e a segunda voltada para a análise dos artigos publicados nos periódicos A1 e A2 da área de direito. A estrutura de cada seção é semelhante: procede-se a uma descrição quantitativa da produção empírica sobre regulação realizada na área do direito, seguida da identificação das técnicas empíricas comumente empregadas. Posteriormente, realiza-se uma análise bibliométrica dessa produção, identificando os temas regulatórios tratados por ela e a rede de autores predominantemente citados. De modo geral, este artigo revela que a pesquisa empírica que versa sobre temas regulatórios é muito incipiente. Além de terem sido poucos os trabalhos empíricos até hoje produzidos, estes são marcados por deficiências metodológicas e teóricas que serão analisadas no artigo, e que comprometem seu rigor científico.

A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima

2023-05-19T14:03:11-03:00

A Constituição Federal de 1988 prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado e na prática concede permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder Judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse sentido, através de ampla pesquisa e coleta de dados oriundos do Governo do Estado de Roraima e do próprio Poder Judiciário estadual, Sistema Processual Digital de Processos (PROJUDI), iniciados entre 2015 e 2018, e nas prestações de contas e relatórios emitidos pelo governo do estado de Roraima no mesmo período, procedeu a verificação da judicialização das questões de saúde no estado e os impactos das sentenças exaradas localmente sobre o financiamento do sistema de saúde estadual e sobre o próprio fornecimento dos serviços de saúde. Entre outros resultados alcançados por esta pesquisa, destaca-se que especialmente em relação a 2017 e a 2018, o estado de Roraima adotou uma postura de permissão e passividade em relação aos bloqueios judiciais em suas contas como forma de prover ao cidadão o medicamento e tratamento buscado, simplesmente por ser a forma mais rápida de garantir os direitos a saúde desses.

O impacto da Covid-19 nas relações jurídicas

2023-04-19T17:38:20-03:00

Este artigo apresenta um panorama de decisões judiciais relacionadas a conflitos de natureza privada nas quais a pandemia da Covid-19 foi empregada como argumento. Ao analisar julgamentos de 2020 e 2021, constatamos que tais decisões geralmente não consideraram a pandemia como fundamento suficiente para deferir o pleito. Existem exceções, comumente encontradas em ações de despejo e corte de fornecimento de energia elétrica ou água. No TJRJ, em particular, as decisões relacionadas a despejo fundamentaram-se na Lei Estadual n. 9.020/2020, a qual suspendeu o cumprimento de mandados desta natureza durante o período da pandemia. Isso indica a aceitação do argumento em função da legislação específica e não em decorrência das “circunstâncias excepcionais”. Os resultados da pesquisa contribuem para a compreensão de como o Judiciário lidou com os impactos da pandemia e, consequentemente, sobre os efeitos desta no direito privado.

Prisões em flagrante da lei antidrogas durante a pandemia

2023-07-30T15:57:30-03:00

Quem são as pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas no Recife durante a pandemia? As gratificações pagas aos policiais em razão do Programa Pacto pela Vida demonstram algum impacto nas prisões neste período? O estudo mapeia prisões em flagrante por tráfico de entorpecentes em Recife (Pernambuco) entre 17 de março de 2020 e 17 de março de 2021, apresentando dados quantitativos referentes ao perfil dos sujeitos presos e as condições de realização do flagrante. De um lado, dispensando maiores esforços teóricos em torno de uma já solidificada discussão criminológica acerca da seletividade que opera no sistema punitivo, evidencia-se continuidades, em que o jovem preto ou pardo, de baixa escolaridade e frequentador das áreas periféricas da cidade é o alvo preferencial da polícia militar; de outro, discute-se o incremento das práticas autoritárias apresentadas, analiticamente, em três blocos: a perversidade do sistema de justiça criminal para quem não teve o direito de lutar para viver, as ilegalidades relativas ao flagrante e a monetarização da violência policial. A partir da lente teórica da criminologia atuarial, somada ao cruzamento dos dados, compreende-se a política de segurança por uma perspectiva eficientista e identifica-se a potencialização de violações a direitos fundamentais, dado o cenário de emergência sanitária.

A política de porte e uso de armas para agentes de segurança socioeducativos no Brasil:

2023-09-21T10:21:39-03:00

Amparado na doutrina da proteção integral e no princípio da prioridade absoluta foi estabelecido, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Sinase detalha os procedimentos e as competências legais e federativas para a aplicação e execução das medidas socioeducativas no Brasil. Apesar do caráter iminentemente pedagógico das medidas, desde 2009, vem surgindo uma série de iniciativas legais que se propõem a regulamentar o uso e porte de armas para os agentes de segurança socioeducativa. Dito isso, o presente trabalho objetiva analisar, à luz da perspectiva crítica da Teoria da Dissuasão, como vem avançando o cenário nacional de armamento dos agentes. Depreendeu-se da análise que a categoria profissional de agentes de segurança socioeducativa justifica a necessidade do uso e porte de armas como estratégia dissuasória do ato infracional e necessária para a proteção da sua integridade física e psicológica, sendo, ainda, essas justificativas difusas e não amparadas em evidências empíricas.

Educação básica para a democracia

2023-02-17T15:22:28-03:00

O artigo relata experiências e apresenta resultados de investigações desenvolvidas de forma articulada com o objetivo de aferir repercussões e similaridades entre o conteúdo propugnado pela UNESCO à educação para a democracia em sua interpretação do Direito internacional dos direitos humanos e projetos de lei sobre a temática, no âmbito da educação básica, apresentados na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa de São Paulo (segundo semestre de 2015 e 2016) e na Câmara Municipal de Campinas (de 2014 a 2018). O recorte temporal remete ao contexto em que a UNESCO direciona seu debate à educação para a cidadania global. No Brasil, ao objetivo constitucional de promoção da cidadania democrática, retomado no Plano Nacional de Educação de 2014, contrapôs-se o avanço de conservadorismo autoritário, culminando na eleição de Jair Bolsonaro em 2018. Por outro lado, na práxis da relação entre educação e democracia, vivemos a mobilização estudantil secundarista com a ocupação de escolas entre 2015 e 2016). À pesquisa empírica documental sobre a atuação do Poder Legislativo, soma-se a análise de conteúdo e a revisão bibliográfica. São trazidos, como resultados e conclusões: a quase ausência de referências à UNESCO e a seus programas nos projetos de lei; ligada à linguagem genérica da organização, a identificação de aproximações – não repercussões – entre suas propostas reformistas e as temáticas abordadas em projetos analisados; a identificação de repercussões da onda conservadora, em projetos orientados ao resgate de cidadania “patriótica” e ao combate à “doutrinação ideológica” da esquerda e à “ideologia de gênero”.

A judicialização do acidente de trabalho e a competência jurisdicional no Brasil

2022-07-10T10:53:27-03:00

O objetivo deste artigo foi o de identificar os motivos da judicialização do acidente de trabalho, discutindo os possíveis efeitos que a unificação de competências jurisdicionais teria sobre a judicialização do acidente de trabalho. A pergunta que norteou esta pesquisa foi: Qual o índice de ações acidentárias de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença impetradas em face do Instituto Nacional de Seguridade Social julgadas pelas 16º e 17ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos anos de 2017 e 2018 que tiveram em algum momento trâmite pela Justiça Federal e como como tal índice se relaciona com os princípios de maior celeridade e da devida prestação jurisdicional diante da não unificação das competências? A hipótese de que uma minoria processos julgados no período indicado pelas Câmaras teve trâmite pela Justiça Federal foi confirmada, diante da tramitação pela Justiça Federal de 8% dos processos julgados em segunda instância pelo TJSP, o que equivale a 242 processos. Tais processos por tramitarem em justiças distintas tiveram maior duração temporal quando comparado aos similares de tramitação exclusiva por competência estadual, reduzindo a efetividade da prestação jurisdicional, o que teria sido evitado com a unificação de competências. Para tanto, foram analisados 3.123 acórdãos julgados pelo TJSP, por meio dos da análise de decisões, consistente na coleta dos acórdãos proferidos pelos julgadores das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público, que têm competência específica para julgar apenas as lides acidentárias nos anos de 2017 e 2018.

Controle de legalidade dos ilícitos atípicos

2023-07-04T11:39:29-03:00

A presente pesquisa objetiva verificar a necessidade de afastamento do mundo jurídico, por meio do controle de legalidade dos atos administrativos, de eventuais Ilícitos Atípicos que estejam relativizando de forma inconstitucional e ilegal a dignidade da pessoa humana de servidores públicos. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: as finalidades legais da Sindicância; a vinculação da Sindicância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa; e a questão dos Ilícitos Atípicos e a sua existência e de seus efeitos no mundo jurídico. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a necessidade de anulação dos atos administrativos que se revelem como Ilícitos Atípicos, seja pelo Poder Executivo, seja pelo Poder Judiciário.

Ley, disputas y luchas por el reconocimiento

2023-12-14T16:07:32-03:00

Este trabajo analiza las prácticas políticas de emigrantes españoles que, en el marco de diversas organizaciones, denuncian un ejercicio desigual del derecho al voto en el extranjero a partir de la aprobación de la Ley Orgánica 2/2011 que regula el Régimen Electoral General. La investigación forma parte de un amplio campo de estudios empíricos que analizan la relación entre política y derecho sobre la que se sostienen múltiples demandas y sobre la que se moldean subjetividades políticas. Desde una perspectiva histórico-etnográfica, el objetivo es demostrar cómo las prácticas políticas de estos emigrantes, basadas en el lenguaje contencioso de los derechos ciudadanos, conforman diferentes formas de comunidad organizada en búsqueda de vías de transformación de la mencionada ley. Y, al mismo tiempo, un reconocimiento como sujetos políticos dentro del campo político-nacional.

PALABRAS CLAVE: política; derecho; etnografía, subjetividad; estado-nación

Tratamento adequado de conflitos sociais e ações possessórias

2023-04-28T12:35:09-03:00

O artigo busca compreender e diagnosticar a utilização do instituto da mediação como meio de tratamento para os conflitos fundiários coletivos urbanos, sob a perspectiva da atuação da Defensoria Pública. Utiliza-se método de relato de caso único da ação de reintegração de posse envolvendo os interesses da Comunidade Bom Sossego, localizada na cidade de Marituba, Estado do Pará. A pesquisa tem característica descritivo analítica; o levantamento realizado foi essencialmente documental e foi produzida revisão bibliográfica narrativa. Concluiu-se do estudo e análise do caso apresentado que a utilização do instrumento autocompositivo pode ser importante e eficaz para o tratamento do conflito e para transformar e pacificar a relação entre os atores envolvidos, podendo-se por meio do uso do instituto da mediação no litígio estrutural alcançar o acesso à justiça e atingir a implantação de políticas públicas garantidoras do direito à moradia adequada e do desenvolvimento por meio da expansão de liberdades e capacidades.

Mineração na Amazônia

2023-06-22T10:25:54-03:00

O desfecho de um processo judicial depende da preparação e do aparelhamento dos litigantes. As condições sociais, econômicas e culturais dos litigantes também podem ser fatores determinantes para o sucesso de um indivíduo em relação a outro. Ao investigar decisões judiciais liminares proferidas em ações possessórias envolvendo a empresa Vale S.A., quando a mineradora litiga em face de partes com poder econômico inferior, verificamos que há uma tendência para que as decisões sejam favoráveis à mineradora, evidenciando o modelo frequentemente irreal no qual duas ou mais partes, em igualdade jurídico-formal, enfrentam-se perante a Corte. As vantagens econômicas, políticas e organizacionais colocam a Vale em um ponto de partida vantajoso no contexto de um embate judicial quando enfrenta pessoas físicas ou jurídicas detentoras de recursos econômicos e informações insignificantes em comparação com aquela grande corporação. Da mesma maneira, demonstra-se o papel do Estado, por meio das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, como agente indutor e facilitador dos interesses da mineradora. Essas desigualdades entre os polos processuais impedem o acesso pleno à justiça.

As ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos partidos políticos durante o governo Michel Temer (2016/2018)

2023-04-14T20:17:34-03:00

A Constituição de 1988 resguardou com grande ênfase a importância dos partidos políticos no jogo democrático e os dotou de diversas prerrogativas e instrumentos para atuação salutar em prol da manutenção do sistema democrático. É em torno dessa premissa que o artigo é desenvolvido buscando identificar traços sobre a atuação dos partidos na abertura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF no governo presidencial de Michel Temer (2016/2018). O método adotado é de pesquisa exploratória-descritiva quantitativa sobre as 534 ADI propostas ao STF entre 2016 e 2018. Adotou-se também o uso da pesquisa bibliográfica sobre a literatura que trata a judicialização da política e da atuação das siglas como atores relevantes na solicitação da intervenção do Judiciário em dados assuntos. Dentre as conclusões observa-se que no período investigado 13% do total das ADI, isto é 70 foram propostas pelos partidos. Nesse montante destaque para as siglas com menor representação parlamentar no período que se mostraram mais atuantes no uso das ações judiciais. Os partidos de oposição ao governo federal usaram de modo enérgico da prerrogativa constitucional conferida, com elevado número de ADI o que sugere que as ações judiciais se colocam como instrumentos de estratégia política e eleitoral para os partidos de oposição marcar o lugar no governo.

As audiências por videoconferência sob o olhar dos escreventes de sala do Tribunal de Justiça de São Paulo

2023-03-04T09:44:36-03:00

A presente pesquisa, de natureza qualitativa, tem por objetivo examinar, de modo empírico, como a expansão do emprego das audiências telepresenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente após o advento da pandemia de COVID-19, impactou a rotina de trabalho dos escreventes de sala. Tratam-se de servidores públicos que, comumente, se incumbem do apoio técnico para a realização das audiências. Assim, o estudo visa destacar a visão que tais serventuários apresentam sobre a virtualização das audiências no Brasil, à luz de sua experiência profissional. Para tanto, foram obtidos dados mediante a disponibilização de instrumento de pesquisa, consistente em questionário semiestruturado hospedado na plataforma Google Forms, no período de 6 a 24 de junho de 2022, composto por dez perguntas abertas. O formulário foi respondido por trinta e seis pessoas. Ao final, na esteira dos resultados obtidos, concluiu-se que, de modo geral, a rotina de tais funcionários foi significativamente alterada com a expansão das audiências virtuais, pois, em sua maioria, as audiências remotas exigem maior tempo de preparação e apresentam mais intercorrências técnicas, razão pela qual o escrevente de sala é mais exigido e amplia-se o rol de suas atribuições. Contudo, apesar do acréscimo de tarefas, a ampla maioria dos respondentes se mostra entusiasmada com a realização das audiências por videoconferência e acredita que os eventuais percalços serão satisfatoriamente suplantados com o tempo e a partir da adaptação dos servidores.

Análisis exploratorio de las enforcement actions de la foreign corrupt practices act de Estados Unidos

2023-11-10T00:31:27-03:00

La presente investigación tiene por objeto analizar el soborno en las transacciones económicas internacionales mediante el estudio de casos, en particular, de una serie de enforcement actions ejecutadas en cumplimiento de la Foreign Corrupt Practices Act de Estados Unidos durante los años 2011 y 2022. Para tales efectos se siguió un enfoque de investigación exploratorio, centrado en responder las siguientes preguntas: ¿Qué es lo que motiva el ofrecimiento de sobornos en el ámbito de la obtención y mantención de negocios en las transacciones económicas internacionales? ¿Qué distinciones relevantes se pueden hacer para comprender mejor este fenómeno? A partir del resultado del estudio de casos se proponen una serie de categorías cuyo análisis puede propender a fomentar la capacidad de prevención de este ilícito por parte del sector privado, en la medida que se facilita la identificación de actividades o procesos riesgosos y posibles mecanismos para su control.

Efeitos da superlotação no trabalho de segurança socioeducativa

2023-06-07T01:51:05-03:00

Este trabalho se baseia em uma análise comparativa sobre os efeitos da superlotação no trabalho de segurança socioeducativa. Para tanto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com trabalhadores de segurança socioeducativa oriundos de dois contextos diversos no que se refere à superlotação: Amazonas e Rio de Janeiro. Com base em tais entrevistas, será possível compreender que o atual momento de diminuição da superlotação em ambos os contextos não causou os mesmos efeitos na jornada de trabalho e nas vidas desses trabalhadores: enquanto os socioeducadores amazonenses afirmam que o fim da superlotação impactou positivamente suas vidas pessoais e suas rotinas de trabalho, os agentes de segurança socioeducativa fluminenses não indicam mudanças profundas no estado do Rio de Janeiro.

Gestão alternativa de presídio no estado do Rio Grande do Norte

2022-08-18T20:50:55-03:00

O objetivo deste trabalho é compreender como o modelo alternativo de gestão penitenciária promovida pela Associação de Assistência aos Condenados (APAC) pode contribuir com o Rio Grande do Norte para a promoção da ressocialização dos apenados. O referencial teórico envolveu o estudo do tema da gestão presídios de forma interdisciplinar. Para o êxito do trabalho, a metodologia utilizada foi a pesquisa descritiva exploratória, de cunho qualitativo na unidade da APAC, na Cidade de Macau, no estado do Rio Grande do Norte. Foram entrevistados todos os apenados, além de gestores funcionários e voluntários, no período de setembro a outubro de 2019. Os resultados serviram para demonstrar que a padronização nos processos de gestão, a prescrição de atividades e a execução das diretrizes previamente determinadas são os fatores determinantes de sucesso do sistema APAC para os entrevistados.

O arbitramento dos danos extrapatrimoniais

2022-08-29T09:41:55-03:00

Trata-se de investigação de cunho empírico sobre a valoração pelo Superior Tribunal de Justiça dos danos extrapatrimoniais quanto às lesões praticadas por veículos de comunicação. Foram consideradas decisões tomadas a partir de 2004, ano em que foi editada a Súmula n. 281 daquela Corte, sepultando o sistema de tarifação da Lei de Imprensa (n. 5.250/1967), adotando a partir de então o arbitramento judicial caso-a-caso. Foram analisados os benefícios do sistema judicial de fixação dos danos morais, chamado bifásico. Como resultado, constatou-se que, dentre os parâmetros utilizados na pesquisa, não há uniformização da jurisprudência, com forte variação no arbitramento dos valores reparatórios.

Diferença, corpo e narrativa

2023-06-27T11:22:12-03:00

Esta resenha se propõe a apresentar e descrever os principais tópicos, assim como apontar algumas críticas ao livro de Simon Dickel, Embodying Difference: Critical Phenomenology and Narratives of Disability, Race, and Sexuality, publicado em 2022. O livro se insere na tradição da fenomenologia e dialoga com o pós-estruturalismo e os estudos críticos. O autor se debruça sobre os temas da deficiência, raça e sexualidade e, como base empírica para a sua argumentação, recorre primariamente a narrativas literárias ficcionais e não ficcionais e, secundariamente, ao cinema.

Carta dos Editores

2024-03-10T12:40:20-03:00