dos Santos MW. O papel da ratio decidendi na construção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso sobre argumentação e vinculação de precedentes. Rev. Est. Empí­ricos em Direito [Internet]. 14º de fevereiro de 2017 [citado 21º de dezembro de 2024];4(1). Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/203