Silva de Souza LM, Martins F. MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS. Rev. Est. Empí­ricos em Direito [Internet]. 5º de dezembro de 2024 [citado 14º de janeiro de 2025];11. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/886