dos Santos, Maike Wile. “O Papel Da Ratio Decidendi Na construção De Súmulas Vinculantes Pelo Supremo Tribunal Federal: Um Estudo De Caso Sobre argumentação E vinculação De Precedentes”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 4, no. 1 (fevereiro 14, 2017). Acessado abril 14, 2024. https://reedrevista.org/reed/article/view/203.