Messias, Ewerton, e Geilson Nunes. “Controle De Legalidade Dos ilícitos atípicos: Uma análise Pautada No Fundamento Republicano Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Revista de Estudos Empíricos em Direito 10 (fevereiro 2, 2024): 1–21. Acessado dezembro 21, 2024. https://reedrevista.org/reed/article/view/757.