Messias, E., e G. . Nunes. “Controle De Legalidade Dos ilícitos atípicos: Uma análise Pautada No Fundamento Republicano Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, vol. 10, fevereiro de 2024, p. 1-21, doi:10.19092/reed.v10.757.