dos Santos, M. W. “O Papel Da Ratio Decidendi Na construção De Súmulas Vinculantes Pelo Supremo Tribunal Federal: Um Estudo De Caso Sobre argumentação E vinculação De Precedentes”. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, vol. 4, nº 1, fevereiro de 2017, doi:10.19092/reed.v4i1.203.