M. de Carvalho e S. de F. C. . Mergener, “A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES”, Rev. Est. Empí­ricos em Direito, vol. 11, fev. 2025.