Oliveira, L. L. e Ribeiro, L. R. (2019) “Direitos Humanos e o acesso à maconha medicinal para fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS: um estudo de caso da Ação Civil Pública nº 0802271-83.2015.4.05.8200”, Revista de Estudos Empíricos em Direito, 6(2). doi: 10.19092/reed.v6i2.337.