Carvalho, M. de e Mergener, S. de F. C. . (2025) “A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES”, Revista de Estudos Empíricos em Direito, 11. doi: 10.19092/reed.v11.883.