Silva de Souza, Leandro Mateus, e Fernanda Martins. 2024. “MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS”. Revista De Estudos Empíricos Em Direito 11 (dezembro). https://doi.org/10.19092/reed.v11.886.