DOS SANTOS, M. W. O papel da ratio decidendi na construção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso sobre argumentação e vinculação de precedentes. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 4, n. 1, 2017. DOI: 10.19092/reed.v4i1.203. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/203. Acesso em: 14 abr. 2024.