OLIVEIRA, Lucas Lopes; RIBEIRO, Luziana Ramalho. Direitos Humanos e o acesso à maconha medicinal para fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS: um estudo de caso da Ação Civil Pública nº 0802271-83.2015.4.05.8200. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 6, n. 2, 2019. DOI: 10.19092/reed.v6i2.337. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/337. Acesso em: 17 set. 2025.