HOLANDA, Ariela Oliveira; OLIVEIRA-CASTRO, Jorge; SILVA, Thays da Cruz. Análise de Conteúdo das Justificativas das Propostas de Emenda à Constituição que Tratam da Maioridade Penal. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 5, n. 2, 2018. DOI: 10.19092/reed.v5i2.281. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/281. Acesso em: 14 set. 2025.