SILVA DE SOUZA, L. M.; MARTINS, F. . MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 11, 2024. DOI: 10.19092/reed.v11.886. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/886. Acesso em: 14 jan. 2025.