MESSIAS, E.; NUNES, G. . Controle de legalidade dos ilícitos atípicos: uma análise pautada no fundamento republicano da dignidade da pessoa humana. Revista de Estudos Empíricos em Direito, [S. l.], v. 10, p. 1–21, 2024. DOI: 10.19092/reed.v10.757. Disponível em: https://reedrevista.org/reed/article/view/757. Acesso em: 21 dez. 2024.