Lanner De Camillis, L., Schwartz , G. ., & Almeida da Costa , R. (2025). DA EFETIVIDADE AO APRENDIZADO: uma análise das decisões do Sistema Interamericano sobre direitos reprodutivos e sexuais a partir do transconstitucionalismo. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 11. https://doi.org/10.19092/reed.v11.918