Silva de Souza, L. M., & Martins, F. . (2024). MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 11. https://doi.org/10.19092/reed.v11.886