Carvalho, M. de, & Mergener, S. de F. C. . (2025). A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES. Revista De Estudos Empíricos Em Direito, 11. https://doi.org/10.19092/reed.v11.883