Oliveira, L. L.; Ribeiro, L. R. Direitos Humanos E O Acesso à Maconha Medicinal Para Fornecimento Gratuito De Medicamentos Pelo SUS: Um Estudo De Caso Da Ação Civil Pública Nº 0802271-83.2015.4.05.8200. Rev. Est. Empí­ricos em Direito 2019, 6.