Silva de Souza, L.M. e Martins, F. 2024. MATERNIDADE LIVRE: A APLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 11, (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v11.886.