Carvalho, M. de e Mergener, S. de F.C. 2025. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA INTERNACIONAL: THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND BUDGETARY IMPACTS IN INTERNATIONAL BORDER MUNICIPALITIES. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 11, (fev. 2025). DOI:https://doi.org/10.19092/reed.v11.883.