TY - JOUR AU - Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Amanda AU - Farranha Santana, Ana Cláudia AU - Reis, Isaac PY - 2021/08/20 Y2 - 2024/03/29 TI - Desdobramentos da regulação da Internet: modelos teóricos e atores envolvidos JF - Revista de Estudos Empíricos em Direito JA - Rev. Est. Empí­ricos em Direito VL - 8 IS - SE - Artigos DO - 10.19092/reed.v8i.567 UR - https://reedrevista.org/reed/article/view/567 SP - 1-35 AB - <p>Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos desse marco regulatório (ADI 5527 e da ADPF 403). Tem como objetivos estudar o processo de construção do marco regulatório da Internet no Brasil e compreender como os debates legislativos são recepcionados no plano do Judiciário. Trata-se de pesquisa quanti-qualitativa: parte-se da apresentação de algumas referências sobre a regulação da Internet, foco da análise da atuação dos atores, apresenta-se os pontos de conexão (semelhanças e divergências) entre seus argumentos e como, no Legislativo e Judiciário, esses atores envidaram esforços na implementação de seus interesses. A conclusão refere-se à importância da regulação da Internet como forma de garantia e proteção de direitos fundamentais.</p> ER -