TY - JOUR AU - Bertran, Maria Paula AU - Catelli Neves, Bruna AU - Silva Matosinhos, Isabella PY - 2021/02/28 Y2 - 2024/03/29 TI - O FIES no banco dos réus: análise da recorrência da publicidade enganosa, das falhas de sistemas eletrônicos e da má prestação de serviços em âmbito do TRF3 e do TJSP. JF - Revista de Estudos Empíricos em Direito JA - Rev. Est. Empí­ricos em Direito VL - 8 IS - SE - Artigos DO - 10.19092/reed.v8i.495 UR - https://reedrevista.org/reed/article/view/495 SP - 1-43 AB - <p>O presente artigo analisa os acórdãos que envolvem o Fies no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Uma das hipóteses que se esperava encontrar, a partir desta análise documental quantitativa e qualitativa, era o reflexo do endividamento estudantil na vida econômica dos universitários ou graduados. Todavia, o grande achado deste trabalho é mostrar que os problemas levados ao Poder Judiciário apenas tangenciam as questões imediatamente relacionadas à vida econômica, como o questionamento de taxa de juros dos contratos, do sistema de amortização ou o vencimento antecipado da dívida. Há, por outro lado, maior problematização e enaltecimento das lides relacionadas à propaganda enganosa, à má prestação de serviços por parte das Instituições de Ensino Superior e às falhas operacionais no sistema informatizado do Fies (SisFies).</p> ER -