@article{Paschoal_2014, title={Criatividade na Atividade Regulatória: quando o braço mecânico ganha vida própria}, volume={1}, url={https://reedrevista.org/reed/article/view/5}, DOI={10.19092/reed.v1i1.5}, abstractNote={O texto descreve o processo de criação do programa Nota Fiscal Paulista e as estratégias regulatórias que objetivam o pagamento do imposto ICMS pelos varejistas paulistas. Ele mostra que os administradores públicos podem ter grande autonomia regulatória e não precisam se limitar às estratégias de comandos apoiados por sanções punitivas. Essa autonomia, no entanto, pode ser limitada por diferentes fatores, o que leva a uma criação incremental dessas estratégias regulatórias.}, number={1}, journal={Revista de Estudos Empíricos em Direito}, author={Paschoal, Bruno Vinicius Luchi}, year={2014}, month={jan.} }